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27/SET/10 - Sabe como anular multas e os pontos que perdeu na CNH?

Veja algumas irregularidades que podem anular uma multa e a perda de pontos na CNH:

a) Erros de data, local e hora quando comprovados pelo requerente;
b) Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida;
c) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
d) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
e) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros)
f) Falta de identifica√ß√£o ou assinatura da autoridade ou do agente de tr√Ęnsito;
g) Qualquer dado obrigatório que não esteja constado ou apresente erros;
h) Rasuras;
i) Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo;
j) Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons);
k) Por infra√ß√£o n√£o prevista no C√≥digo de Tr√Ęnsito;
l) Notificação fora dos prazos estabelecidos. - mais clique aqui!
m) Outras que a junta julgar improcedentes.

Ilegalidade da conduta do Agente de Tr√Ęnsito:

Devemos exigir que os √≥rg√£os de tr√Ęnsito sejam √°geis, que os funcion√°rios sejam preparados para atender aquele cidad√£o que procura defender o seu direito. E mais , que o agente de tr√Ęnsito- respons√°vel pela aplica√ß√£o da multa- o fa√ßa com legalidade e moralidade- preceitos que devem pautar toda a conduta da administra√ß√£o.
Infelizmente isto n√£o est√° ocorrendo. N√≥s cidad√£os estamos nos deparando com abusos de autoridade cometidos pelos agentes, que em busca de “benef√≠cios” aplicam multas ilegais, pautados no seu poder de pol√≠cia. Estamos vendo tamb√©m √≥rg√£os de tr√Ęnsito despreparados para julgar as multas e informar o andamento do processo, causando perplexidade e revolta no cidad√£o.

Falta de placas de sinalização:

A nova resolu√ß√£o faculta a utiliza√ß√£o de placas informando a presen√ßa da fiscaliza√ß√£o eletr√īnica.
A multa originada de um flagrante do pardal dever√° conter a placa do ve√≠culo, as velocidades permitida para o local e a do ve√≠culo no momento da infra√ß√£o, a identifica√ß√£o do local da estrada e a data e hora. Al√©m dessas exig√™ncias, ter√° que constar na multa a identifica√ß√£o do aparelho e o seu n√ļmero de s√©rie estabelecido pelo fabricante. Os medidores de velocidade fixos dever√£o ser precedidos de placas informando a velocidade m√°xima permitida naquela rodovia. Se o limite de velocidade for igual ou superior a 80 km/h a dist√Ęncia m√≠nima do radar dever√° ser de 300 metros da placa. Se o limite for de 60 e 70 km/h, a dist√Ęncia m√≠nima √© de cem metros. Menos ou igual a 50 km/h, a dist√Ęncia dever√° ser de 50 metros.

Fonte: MultCarpo
Por Vivian Habib



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