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20/JAN/10 - Conselho determina prescrição de multas após cinco anos da aplicação

Os órgãos de trânsito de Minas Gerais não podem mais cobrar multas depois de cinco anos que foram aplicadas. O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MG) definiu o prazo como prescrição de autuações validadas por instituições municipais e estaduais que regulam o tráfego de automóveis nas cidades. “É uma segurança jurídica para o motorista autuado. Depois de tantos anos sem a cobrança, ele não pode ser punido. Os casos de demora geralmente ocorrem com pessoas que recorrem aos departamentos contra uma autuação. A imprescritibilidade prejudica, por exemplo, quem quer vender o carro e não consegue se livrar de uma infração antiga e que ainda não foi julgada”, explica o advogado Bernardo José Drumond Gonçalves, especialista em direito do trânsito. A decisão foi publicada no Minas Gerais, diário oficial do estado, em 15 de dezembro. - Clique e leia mais…