14/SET/10 - O que fazer quando um motorista atingir 20 pontos na CNH?

Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade.

Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador.

São infrações mandatórias, ou seja, aquelas que, pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o CTB, com seus respectivos artigos: 1 - Efetuar manobra perigosa (art. 175), dirigir moto sem capacete (art. 244), transpor bloqueio policial (art. 210) e dirigir ameaçando pedestres (art. 170). Essas infrações são punidas com um a três meses de suspensão do direito de dirigir; 2 - Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III) e disputar corrida em via pública (art. 173). A punição para estes casos é de dois a sete meses; 3 - Participar de competição esportiva em via pública (art. 174) e omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Punição de quatro a doze meses; e 4 - Dirigir alcoolizado (lei 11.705, de 19/6/2008). Suspensão de 12 meses.

Quanto à Suspensão decorrente do cômputo da pontuação, o período pode variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação.

Acumulação de Pontos

Se, em 12 meses, o motorista não tiver atingido vinte pontos, os pontos da carteira provisória serão retirados, gradativamente, da Carteira Nacional de Habilitação. Por exemplo:

O motorista cometeu uma infração em 15 de maio de 2000 e perdeu cinco pontos. Cometeu outra infração em 20 de julho de 2009, com mais sete pontos. E ainda uma terceira, em 5 de outubro de 2009, com mais cinco pontos. O motorista teria, nesse caso, 17 pontos.

Se, em 15 de maio de 2010, o motorista não tiver completado 20 pontos, os cinco pontos referentes à primeira infração caem. O Detran-RJ passa a contar os próximos 12 meses a partir da data da infração seguinte. Se, em 20 de julho de 2010, ele não tiver completado 20 pontos, os sete pontos daquela infração também caem. Em 5 de outubro de 2010 também cairão os últimos cinco pontos, se o motorista não tiver completado 20 pontos.

Mas, se no período de 12 meses o motorista completar 20 pontos, a pontuação não será mais invalidada e ele receberá a notificação informando que o Detran-RJ abriu processo para suspender o seu direito de dirigir. Para os reincidentes, a penalidade a ser aplicada variará de seis meses a dois anos de suspensão.

Motorista com o direito de dirigir suspenso

Se, a defesa prévia, apresentada pelo condutor, for INDEFERIDA, será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir e o prazo de suspensão poderá variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito que contribuíram para a pontuação apurada no processo. Entretanto, caso não se conforme com a penalidade aplicada, poderá apresentar recurso contra a decisão do presidente do Detran-RJ:

1 - Em primeira instância, através de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari do Detran-RJ), localizada na Avenida Presidente Vargas, 817/9º andar, no Centro. O prazo para esse recurso é de 30 dias, a partir da data da publicação daquela decisão em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, ou do recebimento da notificação de penalidade pelo condutor.

2 - Em segunda instância, na esfera administrativa, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RJ), das decisões da Jari. Depois de terminados os prazos e as instâncias administrativas de julgamento dos recursos, o motorista deverá entregar a sua carteira de habilitação ao Detran-RJ e iniciar o cumprimento das penalidades aplicadas.

Cassação da Carteira Nacional de Habilitação

O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à Cassação do Documento de Habilitação. Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação.

Recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir

Para garantir a lisura do processo, o recurso contra a penalidade aplicada pode ser examinado em várias instâncias, por autoridades julgadoras diversas, como garantia da boa solução.

Se o motorista punido não interpuser o recurso no prazo, as esferas administrativas manterão a decisão sobre a penalidade aplicada.

Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso?

A apresentação de defesa prévia ou recurso contra a decisão que aplicou a penalidade de suspensão somente poderá ser interposta pelo motorista que sofreu a penalidade ou por advogado regularmente constituído, mediante procuração original. Assim, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser, dentro do prazo, a decisão de suspender seu direito de dirigir e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, com aprovação em prova de avaliação, não poderá mais ser questionada em outra esfera administrativa da autoridade que aplicou a punição.

O recorrente pode desistir do recurso?

De modo geral, sim, em qualquer fase, desde que requeira a desistência através de petição. Não é necessário explicar o motivo da desistência.

A quem é endereçado o recurso?

O recurso é dirigido ao presidente do Detran-RJ.

Qual o prazo para dar entrada no recurso?

O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.

O prazo de recurso é fatal, contínuo e peremptório. Se não houver expediente no Detran-RJ no último dia do prazo, poderá ser interposto até o primeiro dia útil imediato, com expediente no órgão.



Comentaram por aqui...

  • regiane October 25th, 2010 em 2:10 pm

    possuo mais de 20 pontos na cnh, porém, não fui notificado e já renovei a mesma. o que acontece agora se já dei entrada para regularização a mais de 3 meses e ainda nem fui chamado pelo ou notificado pelo delegado?

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  • Sebastião July 2nd, 2011 em 6:04 pm

    Possuo mais de 20 pontos na cnh, porém, não fui notificado.Gostaria de saber como proceder.

    [Reply]

  • Nando August 19th, 2011 em 9:32 am

    Possuo mais de 20 pontos na cnh, porém, não fui notificado.Gostaria de saber como proceder.

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  • edivaldo March 20th, 2012 em 6:01 pm

    tenho mais de 2o pontos na carteira mas nao fui notificado pelo detran como agir
    ja mandei email pro detran mas nao mfui respondido

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  • EMANOEL DAMAZIO DA SILVA October 12th, 2012 em 8:30 pm

    sou habilitado ha 30 anos nunca perdi pontos na minha habilitaçao. mas por algumas falta de atençao fui multado 7 veses por passar acima da velocidade permitida. acumulei 28 pontos e nao fui algum momento notificado pelo detran. o que devo fazer?

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  • patricia October 23rd, 2012 em 9:35 pm

    gostaria de saber se esses pontos fica pra sempre ou caduca a cada ano

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  • eduardo November 8th, 2012 em 9:48 pm

    eu estou com 23 pontos na carteira oq devo fazer?
    nao fui notificado?
    esses pontos diminuirao depois de um ano?
    estou preucupado pq nem foi eu q perdi esses pontos emprestei minha moto e as multas vinham no meu nome por isso estou com 23 pontos. oq devo fazer? tem como passar esses pontos para a pessoa q estava dirigindo?

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